Novas Normas regulamentadoras do Serviço de Atendimento ao Consumidor por telefone.

Entenda um pouco mais sobre as normas regulamentadoras do Serviço de Atendimento ao Consumidor por telefone.

Primeiramente, as ligações para o SAC devem ser gratuitas, não acarretando qualquer ônus para o consumidor.

O SAC deve garantir
ao consumidor, no primeiro menu eletrônico, as opções de contato com o atendente, de reclamação e de cancelamento de contratos e serviços.

Neste atendimento, o consumidor não terá a sua ligação finalizada pelo fornecedor antes da conclusão do atendimento e, este, não poderá ser condicionado ao prévio fornecimento de dados pelo consumidor.

Via de regra, o SAC deve estar disponível, ininterruptamente, durante 24 horas por dia e 07 dias por semana, ressalvado o que dispor quaisquer normas específicas.

O acesso das pessoas com deficiência auditiva ou de fala deve ser garantido pelo SAC, em caráter preferencial, facultado à empresa atribuir número telefônico específico para este.

O número telefônico do SAC da empresa deve ser de fácil acesso ao consumidor, devendo constar em todos os documentos e materiais que são fornecidos pelo fornecedor, bem como deve constar expresso nos sites das empresas.

O SAC obedecerá aos princípios da dignidade, boa-fé, transparência, eficiência, eficácia, celeridade e CORDIALIDADE.

O SAC somente pode transferir a ligação para outro atendente uma única vez, não podendo exceder 60 segundos o tempo de espera dessa transferência, bem como não poderá o outro atendente requisitar novamente que o consumidor explique o caso.

Nos casos de reclamação e cancelamento de serviço, não será admitida a transferência da ligação, devendo todos os atendentes possuir atribuições para executar essas funções.

Será permitido o acompanhamento pelo consumidor de todas as suas demandas por meio de registro numérico, que lhe será informado no início do atendimento.

O consumidor terá direito de acesso ao conteúdo do histórico de suas demandas, que lhe será enviado, quando solicitado, no prazo máximo de 72 horas, por correspondência ou por meio eletrônico, a seu critério.

As informações solicitadas pelo consumidor serão prestadas imediatamente e suas reclamações, resolvidas no prazo máximo de 05 dias úteis a contar do registro.

Se o SAC da empresa não seguir corretamente as normas básicas descritas, o fornecedor poderá vir a sofrer sanções descritas no Código de Defesa do Consumidor, como imposição de multa.

Para maiores informações, acesse: