Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), para estabelecer o direito da criança e do adolescente de
serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento
cruel ou degradante.
Acesse: http://www.planalto.gov.br/…/_Ato2011-2…/2014/Lei/L13010.htm
